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Fagundes Garcia & Chebli Advogados
15 de jun. de 20220 min de leitura
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15 de jun. de 20220 min de leitura
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15 de jun. de 20220 min de leitura
O Habeas corpus coletivo: Uma mudança de paradigma nas decisões em controle difuso de constitucional
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15 de jun. de 20220 min de leitura
Balizas para a realização da confissão na fase de celebração do ANPP
Com a promulgação da Lei 13.964/2019, foi incluído o artigo 28-A no Código de Processo Penal, inaugurando o acordo de não persecução...
Fagundes Garcia & Chebli Advogados
15 de jun. de 20224 min de leitura
Habeas corpus e o acordo de não persecução penal
Os institutos de justiça penal negocial devem atender às finalidades de um Direito Penal mais fragmentário, buscando conferir maior eficiênc
Fagundes Garcia & Chebli Advogados
13 de out. de 20204 min de leitura
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